Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa do titular do nome civil 'Cabral Vacani', devidamente assinada pelo mesmo, para registrar seu nome civil como marca pela empresa COMERCIO DE MAT. PARA CONSTRUCAO CABRAL VACANI LTDA, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). "Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores".