Protocolo: 850220277020 (28/06/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ATP TOUR, INC.
Procurador: BM&A Propriedade Intelectual Ltda
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.