Protocolo: 850220181894 (03/05/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: TNT-TURBO NET TELECOMUNICACOES EIRELI
Procurador: JURIS LABORE INOVAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;