Protocolo: 301250000897 (11/02/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por C M R INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5001782-11.2025.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.000942/2025-25], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 924818700, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido autoral.