Protocolo: 850250176217 (08/04/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: EDVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Procurador: Heloize Melo Camargo
Detalhes do despacho: Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.