Protocolo: 850240563596 (28/10/2024)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Requerente: ARCA DE NOE MAGAZINE EIRELI
Procurador: JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;