Protocolo: 850240326573 (02/07/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: COLD FOOD - ALIMENTOS CONGELADOS LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de Manifestação com teor de Contrarrazões apresentada fora do prazo legal.