Protocolo: 850220575216 (26/12/2022)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: CAFÉ EDITORA LTDA - EPP
Procurador: Nascimento Advogados
Detalhes do despacho: Informamos que o meio legal para se manifestar contrariamente a um Registro de Marca já concedido, é através de um Processo Administrativo de Nulidade (PAN), apresentado por meio de petição, que deve ser protocolada dentro do prazo legal ? 180 dias contados da publicação da concessão do registro na RPI (Art. 169 da LPI nº 9.279 de 14/05/96).