Protocolo: 850230008740 (09/01/2023)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: OMA BEER CERVEJARIA LTDA
Procurador: CATARINENSE M & P EIRELI
Detalhes do despacho: Anulada a exigência publicada na RPI 2854, de 16/09/2025, uma vez que, segundo entendimento firmado no PARECER n. 00016/2023/CGPI/PFE/AGU, está preclusa a possibilidade de apresentação de razões recursais, haja vista o não cumprimento satisfatório da exigência publicada mediante a RPI 2786, de 28/05/2024.