Protocolo: 850210532946 (06/12/2021)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: T. L. VISACHI COMÉRCIO DE PRODUTOS TERAPEUTICOS - ME
Procurador: Gabriel Coppi Aquino de Oliveira
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.