Protocolo: 850240213593 (03/05/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: REZENDE ASSISTENCIA TECNICA HOSPITALAR EIRELI
Procurador: Liliane Maria dos Santos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que a solicitação de Transferência tem que ser realizada através de petição específica.