Protocolo: 850260014249 (13/01/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: IARA PEREIRA DA CRUZ BERNARDO
Procurador: ETERNIZE MARCAS E PATENTES
Detalhes do despacho: A marca não está relacionada na partilha apresentada. Apresente documento de partilha que relacione a presente marca. A inventariante não tem poder para ceder a marca (item 2.2 do documento apresentado). A cessão dos direitos da marca pelo inventariante poderá ocorrer desde que ouvidos os interessados e com autorização do juízo. Apresente a autorização necessária ou documentos oficiais, judiciais ou extrajudiciais, que comprovem a transferência por sucessão legítima ou testamentária, tais como o Formal de Partilha, Inventário Extrajudicial registrado em cartório, ou equivalente, conforme item 8 do Manual de Marcas.