Protocolo: 850210539799 (09/12/2021)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: RESTAURANTE CANTINHO LEGAL DA TIA PENHA LTDA(ME)
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.