Protocolo: 850230051136 (03/02/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: FEELIT DECORAÇÕES EIRELI
Procurador: MAGALHÃES, NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;