Protocolo: 301240002991 (03/04/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária n° 5011470-31.2024.4.02.5101? 13ª VF/RJ. Trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido de decretação de nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro n.º 924.262.184 para a marca BAMBOO HOME, de titularidade da parte autora, (CPC/2015, art.487, I), devendo o INPI providenciar o seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas. (...)b) julgo procedente o pedido de decretação de nulidade do registro n.º 926.256.092 para a marca BAMBUS HOME, de titularidade da ré CM ARAUJO COMÉRCIO (CPC/2015, art.487, I)".