Protocolo: 301240000506 (19/01/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de pedido de nulidade de ato administrativo para declaração de nulidade do registro de marca n°924225793, referente à marca nominativa "IMÓVEIS FAZENDA BOA VISTA". Processo 5111759-06.2023.4.02.5101?31 VF / Rio de Janeiro. Processo INPI n° 52402.000639/2024-41. HomologadoACORDO entabulado entre a autora e o corréu, e, por conseguinte extinto o processo, com resolução domérito , na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.