Protocolo: 850230539579 (07/11/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: BETON CONSTRUTORA, ENGENHARIA, GERADORES FOTOVOLTAICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Procurador: Mariana Alvares Santos Miranda
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;