Protocolo: 850220139652 (04/04/2022)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: ESTATER ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
Procurador: Paulo Afonso Pereira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação à petição de oposição.