Protocolo: 850220178278 (29/04/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: NETFLIX STUDIOS, LLC
Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.