Protocolo: 850220096760 (08/03/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CUIDAR RADIOLOGIA DIGITAL
Procurador: Aquiles Vilar Mota Guimarães
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.