Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa do titular do direito de personalidade para registrar o nome civil "Alan Gouveia" como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) e com o item 5.11.14 do Manual de Marcas em vigor. Observe que nos casos de empresas em que o detentor do direito da personalidade é um dos sócios, será obrigatória sua autorização expressa para registrar como marca seu nome, assinatura ou imagem, em nome da empresa requerente.