Protocolo: 850230295671 (26/06/2023)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade (3016.1)
Requerente: VINICOLA PANIZ LTDA
Procurador: Felipe Conzatti
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com teor de manifestação ao requerimento de nulidade apresentada fora do prazo previsto no art. 170 da LPI.