Protocolo: 301240011846 (18/09/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Processo INPI nº 52402.010555/2024-16Ação Ordinária n° 0802436-15.2024.4.05.8201? 04ª VF/ParaíbaTrânsito em julgado de sentença judicial que julgou procedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"DISPOSITIVOAnte o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado nesta ação , com adeclaração da extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, a, doCPC. "