Detalhes do despacho: Tendo em vista que o requerente do pedido em tela se trata de pessoa jurídica (microempresa), sendo que o sinal reivindicado contém nome civil; e considerando que não consta dos autos nenhuma autorização expressa da pessoa física detentora do direito de personalidade: apresente autorização expressa da titular do direito de personalidade para que a empresa requerente registre como marca o seu nome civil.