Protocolo: 301230009786 (22/08/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por GUARDESIM SELF STORAGE LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, perante o Juízo da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, sob o nº 5027363-50.2023.4.04.7200 [processo INPI nº 52402.009545/2023-57], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 924081597, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral. Determinado o deferimento do pedido de registro nº 924081597.