Protocolo: 301250011148 (22/08/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação ordinária anulatória n° 5007920-48.2025.4.04.7102, que tramitava perante o juízo da 03ª Vara Federal de Santa Maria /RS, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "ANTE O EXPOSTO, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e resolvo o mérito nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, e determino ao INPI que expeça o Certificado de Registro da marca "QUALITHÁ" em prol da autora.? Processo INPI n° 52402.009384/2025-63.