Protocolo: 850250017783 (14/01/2025)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em petição] (366.4)
Requerente: DOTKON TECNOLOGIA LTDA EPP
Procurador: Crimark Propriedade Industrial S/S
Detalhes do despacho: No presente caso, a petição de retificação apresentada questiona o fundamento da decisão do processo administrativo de nulidade instaurado, em que foi afastada a aplicação da norma do artigo 124, inciso V, da LPI. Ocorre que tal decisão é final e irrecorrível, nos termos do artigo 215 da LPI.