Detalhes do despacho: Apresente documento constando autorização (ou declaração de consentimento) de registro de nome civil como marca no INPI devidamente assinada pelo titular do direito de personalidade. A declaração de consentimento apresentada apenas autoriza a utilização do nome civil na logomarca do Instituto requerente do registro, o que não se confunde com o registro deste nome civil como marca no INPI. O documento deve expressamente autorizar o registro de marca contendo o respectivo nome civil pelo Instituto requerente no INPI.