Protocolo: 850220118361 (22/03/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: L'ORÉAL
Procurador: BM&A Propriedade Intelectual Ltda
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.