Detalhes do despacho: Alterada a especificação com a exclusão dos itens "alimentos", "alimentos integrais, low carb, sem glúten e/ou lactose", tendo em vista seu caráter genérico para fins de classificação; e dos itens "misturas ou pastas de oleaginosas, a saber: castanha, amêndoas, amendoim", pois estes produtos estão incluídos nas classe 29.