Protocolo: 850220470618 (21/10/2022)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: SEICHO-NO-IE DO BRASIL
Procurador: NINOMIYA PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003 e da solicitação apresentada pela Recorrente, manifeste-se essa quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?A maternidade é para toda a vida!?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.