Protocolo: 850220168387 (25/04/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: PAULO ROBERTO BUSTCH BITTENCOURT
Procurador: MÁRIO DE ALMEIDA MARCAS E PATENTES SOCIEDADE SIMPLES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.