Protocolo: 850240114717 (11/03/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: ACUP FRANCHISING BRASIL LTDA
Procurador: André Luis Cavalcante Silva
Detalhes do despacho: PROVE QUE OS SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO DE CESSÃO (POR PARTE DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA) DETINHAM PODERES CONTRATUAIS E/OU ESTATUTÁRIOS PARA ALIENAR/ADQUIRIR A MARCA EM NOME DA CEDENTE/CESSIONÁRIA À ÉPOCA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO, TENDO EM VISTA A CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO SOCIAL DA CEDENTE E CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO SOCIAL DA CESSIONÁRIA, APRESENTADOS EM ANEXO À PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.