Protocolo: 850220461054 (15/10/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: HAPPY CODE FRANQUIAS LTDA ME
Procurador: Carmelita Costa Luz Freire
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.