Protocolo: 850220404905 (12/09/2022)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: FRANCIRLEI FERREIRA DE OLIVEIRA
Procurador: Eduardo Durante Rua
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro ?Nordeste Maquiagem ? com a exclusão da expressão ?Porque Você élinda?, considerada irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII, do art. 124 da LPI.Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca, sem constar tal expressão, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, sua apresentação originalmente requerida.