Protocolo: 850230013437 (12/01/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: MARCIA DO ESPIRITO SANTOS FERNANDES ARAUJO 25334450378
Procurador: HEITOR VINICIUS SANTOS BARBOSA
Detalhes do despacho: Tendo em vista ter sido protocolada como Manifestação - Em processo de registro (cód. 339) para que seja aproveitada como Contrarrazões ao recurso/nulidade (cód. 3015), deve o interessado complementar a taxa paga anteriormente com o valor de R$ 168,00 através da GRU código 800. Deve ser apresentada nova petição de cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade (cód. 382). Complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas para efetuar complementação e cumpra exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência de conformidade (código de serviço 382), apresentando o comprovante de pagamento complementar.