Protocolo: 850230432943 (08/09/2023)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: G A RINCO ENERGIZAR EIRELI-EPP
Procurador: JULIANA MARTINS DA SILVA VARANIS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;