Protocolo: 850220115690 (21/03/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A
Procurador: Veirano e Advogados Associados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação a petição de oposição.