Protocolo: 301250143768 (18/12/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposta por RAJ TECNOLOGIA LTDA em face do INPI e de RAJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA ? EIRELI, em curso perante o Juízo da 10a VF/PE sob o número 0048121-38.2025.4.05.8300.