Protocolo: 800220400635 (22/11/2022)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: MAKTUB EDITORA LTDA ME
Procurador: FABIO JOSÉ DE MIRANDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou