Protocolo: 850240033966 (24/01/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A
Procurador: SOUTO, CORREA ADVOCACIA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.