Protocolo: 301230007428 (06/06/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por OURO VERDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CASTELO BRANCO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., JANGADÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., POSTO MARACANÃ LTDA. e V. FURTADO & FURTADO LTDA., em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, sob o nº 1014141-03.2023.4.01.3600 [processo INPI nº 52402.006206/2023-19], que tem por objeto a declaração de nulidade do ato de manutenção do indeferimento do pedido de registro nº 923756540.