Protocolo: 850220361581 (17/08/2022)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Requerente: GOMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
Procurador: Aguinaldo Dalberto
Detalhes do despacho: Solicitações não atendidas: 01 - Alteração na especificação: de acordo com o item 9.2 do Manual de Marcas, a retirada ou restrição de produtos ou serviços de um pedido deve ser solicitada por meio de desistência parcial. 02 - Alteração na marca: conforme dispõe o item 9.1 do Manual de marcas, em casos de equívoco na marca apresentada no formulário de pedido de registro, a solicitação de correção (petição 378) deve ser protocolada antes do deferimento ou do indeferimento do processo, "apresentando toda e qualquer documentação capaz de caracterizar que realmente houve erro na apresentação mista, figurativa ou tridimensional anexada, como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade, prova de uso anterior da marca ou mesmo um registro anterior contendo o elemento misto, figurativo ou tridimensional pretendido".