Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para registrar o patronímico notório (Kaesemodel) como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Em sendo o requerente uma pessoa jurídica, tal autorização é necessária. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Obs. Mesmo o requerente já possuindo registro anterior com o mesmo patronímico, isto não lhe dá direito adquirido, visto que os processos são independentes entre si.