Detalhes do despacho: Petição de cumprimento de exigência 850220312847 examinada. Exigência cumprida de forma insatisfatória, visto que não foi apresentada autorização para registrar o nome civil em questão como marca, mas apenas declaração de que a requerente utiliza comercialmente o nome Thati Garuti Store há três anos. Considerando que a requerente se apresenta como um Microempreendedor Individual ? MEI, se o nome Thati Garuti se refere à própria requerente, sendo uma forma reduzida de seu nome, apresente declaração que esclareça essa questão. Caso contrário, apresente autorização expressa para registrá-lo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.