Protocolo: 850220372897 (23/08/2022)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: BONITOUR VIAGENS E TURIMOS EIRELI
Procurador: Filipe Senhorinha Röse
Detalhes do despacho: Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, a situação relatada pela Recorrente não configura grupo econômico. Assim sendo, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.