Detalhes do despacho: Anulação dos despachos de concessão e deferimento publicados nas RPIs 2724, de 21/03/2023 e 2717 de 31/01/2023, respectivamente, por erro formal, em razão do código de despacho constante da publicação estar em desacordo com o teor do parecer constante da decisão de mérito exarada, tendo sido lançado ?deferimento?, porém com parecer de indeferimento.