Protocolo: 850230133096 (24/03/2023)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: MAXIBRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA
Procurador: LUCIMAR BENTO CURCINO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.