Protocolo: 850230086561 (27/02/2023)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: VOLKSWAGEN AKTIENGESELLSCHAFT
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a Requerida, "SUSAN TELLEFSEN", sobre a declaração de nulidade parcial do registro, com a exclusão do elemento figurativo "veículos terrestres estilizados" e do termo "kombi", considerados irregistráveis à luz do inc. XIX do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a Requerida também apresentar nova imagem da marca sem constar tais elementos, mantendo os demais aspectos da imagem, conforme a apresentação originalmente requerida, sem acréscimos ou substituições. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016 (Para a Requerida).