Protocolo: 301230009980 (20/09/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ato de indeferimento do pedido de registro nulo. Ação ordinária n° 5029680-21.2023.4.04.7200? 09ª VF/Florianópolis. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, confirmada em segunda instância judicial, proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, extinguindo o feito com resolução mérito (art. 487, inciso III, alínea "a") para determinar a anulação da decisão que indeferiu o pedido de registro da marca "FORNERIA CATARINA", formulado pela autora no processo administrativo nº. 923593195, e deferir o pedido de registro da marca mista ?FORNERIA CATARINA?, à autora, mediante abertura de prazo para pagamento das taxas oficiais referentes à expedição de certificado de registro". Processo INPI nº 52402.010013/2023-62